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    Regulação RPPS

    CRP do RPPS: o que é o Certificado de Regularidade Previdenciária

    Em setembro de 2026, 460 dos 2.132 RPPS estavam sem CRP e 446 dependiam de decisão judicial. O que é o certificado, os 14 critérios do art. 247, os prazos que mais o derrubam e como consultar.

    12 min de leitura
    CRP do RPPS: o que é o Certificado de Regularidade Previdenciária

    Atualizado em 15 de novembro de 2026. Regras da Lei nº 9.717/1998 e da Portaria MTP nº 1.467/2022, no texto consolidado publicado pelo Ministério da Previdência Social. Números do "CRP em Números" do Ministério, com referência em 30 de setembro de 2026, e da situação dos critérios do extrato previdenciário de cada RPPS em 31 de dezembro de 2025, publicada na planilha de validação do ISP-RPPS 2026.

    O CRP, Certificado de Regularidade Previdenciária, é o documento que atesta que um estado, o Distrito Federal ou um município cumpre os critérios e as exigências das normas gerais do seu regime próprio de previdência (Lei nº 9.717/1998, art. 9º, IV). Ele é emitido pelo Cadprev, sistema do Ministério da Previdência Social, quando todos os critérios aparecem regulares no extrato previdenciário do ente, e vale 180 dias (Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 248). Sem CRP válido, o ente fica impedido de receber transferências voluntárias da União, de assinar convênios e de obter empréstimos e financiamentos federais (Lei nº 9.717/1998, art. 7º). Em 30 de setembro de 2026, dos 2.132 RPPS, 1.226 tinham CRP emitido pela via administrativa, 446 dependiam de CRP judicial e 460 estavam sem certificado.

    Em 30 segundos

    • O CRP vale 180 dias e só é emitido com os 14 critérios do art. 247 da Portaria 1.467 cumpridos.
    • Item irregular no extrato impede a emissão desde o registro (art. 248, § 1º). "Em análise" não impede, por até 180 dias da notificação.
    • Sem CRP, o ente perde transferências voluntárias da União (salvo educação, saúde e assistência social), convênios e empréstimos federais.
    • Em 31/12/2025, 986 RPPS tinham ao menos um item irregular no extrato. Em 753 deles, a pendência incluía DPIN, DAIR ou aplicação conforme a Resolução CMN.
    • O DPIN de 2027, com a política de investimentos, precisa ser enviado até 31 de dezembro de 2026 (art. 241, IV, "a").

    O que o ente perde sem o CRP

    A Lei nº 9.717/1998 (art. 7º) e a Portaria MTP nº 1.467/2022 (art. 246) exigem o CRP em três situações:

    • transferências voluntárias de recursos pela União;
    • acordos, contratos, convênios ou ajustes, e empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos e entidades da administração direta e indireta da União;
    • liberação de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

    A exigência vale também para os pedidos de operações de crédito interno e externo de estados, DF e municípios (art. 246, § 1º, com a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal). Ficam de fora as transferências para ações de educação, saúde e assistência social (art. 246, § 2º, e Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, § 3º). E quem libera o recurso precisa registrar no processo que conferiu a validade do CRP, com número e data de emissão, sob pena de responder civil, penal e administrativamente (art. 246, §§ 3º e 4º).

    Desde a Emenda Constitucional nº 103/2019, a mesma vedação está na Constituição (art. 167, XIII). Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais as sanções ao ente que descumpre as regras dos regimes próprios, e admitiu o controle judicial das exigências da União desde que o ente demonstre tecnicamente que o déficit apontado não existe ou, se existe, que as medidas impostas não cabem e que há um plano alternativo (Tema 968 da repercussão geral).

    Quem sente a falta do CRP é a prefeitura, no convênio que não sai ou no financiamento que trava. Mas quase todos os critérios dependem do trabalho da unidade gestora do RPPS.

    Quantos RPPS estão sem CRP

    O Ministério publica todo mês o "CRP em Números". Na referência de 30 de setembro de 2026, 57,5% dos 2.132 regimes tinham CRP administrativo, 20,9% tinham CRP judicial e 21,6% estavam sem CRP. A diferença entre os estados é grande:

    EstadoRPPSCRP administrativoCRP judicialSem CRP
    Santa Catarina7065 (93%)50
    Espírito Santo3530 (86%)32
    Rio Grande do Sul331273 (82%)3226
    São Paulo221142 (64%)3841
    Minas Gerais221109 (49%)5458
    Alagoas7323 (32%)1436
    Pará304 (13%)1412
    Amazonas273 (11%)177
    Maranhão4603313

    O CRP judicial é específico para cumprir a decisão que mandou emiti-lo, ou que suspendeu irregularidades, e é cancelado se ela for reformada (art. 248, IV e V). No Maranhão, nenhum dos 46 regimes tinha CRP pela via administrativa.

    Os 14 critérios do art. 247

    Para emitir o CRP, o ente precisa comprovar ao Ministério os critérios do art. 247 da Portaria 1.467. No extrato previdenciário, eles aparecem desdobrados em pouco mais de 20 itens: o envio de cada demonstrativo, por exemplo, vira um item de encaminhamento e outro de consistência.

    Critério (art. 247)O que é verificado
    I. Caráter contributivoAlíquotas previstas em lei e repasse das contribuições (art. 7º)
    II. Limites de contribuiçãoContribuição do ente e dos segurados dentro dos limites (art. 11)
    III. Equilíbrio financeiro e atuarialAvaliação atuarial anual, com DRAA, nota técnica e resultados
    IV. Plano de benefíciosSó aposentadorias e pensão por morte (art. 157)
    V. Unidade gestora únicaUm só RPPS, administrado por uma só unidade gestora (art. 71)
    VI. Cobertura exclusivaSó servidores efetivos e seus beneficiários (art. 3º)
    VII. Requisitos dos dirigentes e conselheirosCertificação, experiência, formação e idoneidade de dirigentes, conselhos, comitê de investimentos e responsável pelas aplicações (art. 76)
    VIII. Utilização dos recursosRecursos do RPPS só para benefícios, taxa de administração e compensação financeira (art. 81)
    IX. Aplicação dos recursosInvestimentos conforme a Resolução CMN (art. 87)
    X. Previdência complementarInstituição e vigência do regime de previdência complementar
    XI. Compensação financeiraTermo de adesão e contrato para operar a compensação com o RGPS e outros RPPS (Decreto nº 10.188/2019, art. 10)
    XII. Atendimento ao MinistérioResposta a pedidos de documentos e informações no prazo
    XIII. Envio de demonstrativosDIPR, DAIR, DPIN, DRAA, legislação e dados contábeis (art. 241)
    XIV. Regras de benefíciosRegras de concessão, cálculo e reajuste adequadas à Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 164)

    Dois critérios conversam direto com a gestão dos investimentos: o VII, que cobra a certificação do comitê e do responsável pelas aplicações, e o IX, que cobra a carteira dentro da Resolução CMN 5.272. Os itens de investimento do extrato (DAIR, DPIN e aplicações conforme a Resolução CMN) também são exigidos para usar os critérios transitórios do Pró-Gestão nos níveis II e III, como mostra o guia do Anexo V.

    Os itens que mais ficam irregulares

    A planilha de validação do ISP-RPPS 2026, publicada em 6 de novembro de 2026, traz a situação de cada item do extrato em 31 de dezembro de 2025 para 2.131 RPPS. Naquela data, 1.145 regimes não tinham item irregular, mas só 655 estavam inteiramente regulares: os outros 490 dependiam de decisão judicial em pelo menos um item. E 986 tinham ao menos um item irregular, 426 deles com um só. Na mesma conta, a posição de 31 de dezembro de 2024, publicada no ISP 2025, tinha 726 regimes com item irregular.

    Item do extrato previdenciário (31/12/2025)RPPS irregularesAmparados por decisão judicial
    DPIN, encaminhamento636294
    DIPR, consistência e caráter contributivo385453
    Envio da Matriz de Saldos Contábeis pelo Siconfi221135
    DIPR, encaminhamento220282
    DAIR, encaminhamento208219
    DAIR, consistência182171
    Caráter contributivo, repasse165277
    DPIN, consistência147198
    Equilíbrio financeiro e atuarial (NTA, DRAA e análises)142251
    Utilização dos recursos previdenciários93196
    Aplicações financeiras conforme a Resolução CMN (DAIR e política de investimentos)88151

    Os demonstrativos de investimentos dominam a lista. Dos 986 RPPS com pendência, 753 tinham ao menos um item irregular entre DPIN, DAIR e aplicações conforme a Resolução CMN, e em 357 deles a pendência estava só nesses itens. O porte pesa: 57% dos RPPS de pequeno porte tinham algum item irregular, contra 43% dos de médio porte e 37% dos de grande porte.

    Os prazos que mais derrubam o CRP

    • DPIN: o do exercício seguinte, com o documento da política de investimentos, até 31 de dezembro (art. 241, IV, "a"). Para o CRP conta o DPIN do exercício em curso (art. 247, § 6º): o de 2027 precisa estar enviado até 31 de dezembro de 2026. O prazo de 30 de abril, que valeu para o DPIN de 2026 por causa da troca da CMN 4.963 pela 5.272, foi exceção daquele ano (art. 283-A, incluído pela Portaria MPS nº 2.582/2025).
    • DAIR: até o último dia de cada mês, com as aplicações do mês anterior (art. 241, IV, "b").
    • DIPR: até o último dia do mês seguinte ao fim de cada bimestre (art. 241, V, "b").
    • DRAA, fluxos atuariais e relatório da avaliação atuarial: até 31 de março (art. 241, III, "b").
    • Certificação profissional: a de dirigentes e conselheiros é conferida pelo Cadprev em 31 de julho de cada ano; a do comitê e do responsável pelas aplicações, quando a posse ou a nomeação é informada (art. 247, § 9º). O guia de dirigentes e conselheiros mostra qual prova cada função faz.

    Para os demais demonstrativos, o envio é conferido no exercício em curso e nos 5 anteriores (art. 247, § 6º). Um DAIR esquecido em 2022, portanto, ainda pesa no extrato.

    Irregular, em análise ou com decisão judicial

    A situação de cada critério é registrada no extrato de três formas (art. 250):

    • Validação automática dos demonstrativos enviados. Se o documento não chega, ou se declara o descumprimento de critérios como o caráter contributivo, os limites de contribuição, a certificação dos profissionais e a aplicação dos recursos, a irregularidade pode ser registrada automaticamente. Regulariza-se reenviando ou retificando o demonstrativo, ou com esclarecimentos analisados pelo Ministério (art. 250, § 2º).
    • Análise pelo Ministério, com Notificação de Irregularidade. O item fica "em análise", sem impedir o CRP, por até 180 dias contados da notificação (art. 250, § 3º, I, "a"). Se o ente não se manifesta no prazo, ou se a manifestação é considerada insubsistente, o item passa a irregular.
    • Fiscalização por Auditor-Fiscal da Receita Federal credenciado pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar (art. 250, III, e arts. 251 e seguintes).

    O item irregular impede a emissão do CRP desde o momento do registro (art. 248, § 1º). Há ainda o CRP emergencial (art. 249), para casos como falha do Cadprev, parcelamento aguardando análise ou adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária, desde que não existam impedimentos em outros critérios.

    Como consultar o CRP de um ente

    A consulta é pública. Na pesquisa de CRP do Cadprev, basta digitar o nome do ente para ver o certificado vigente, o número, a data de emissão e a validade. O extrato previdenciário externo, também no Cadprev, mostra a situação de cada critério, se ele está amparado por decisão judicial e o fundamento legal. A página do CRP no site do Ministério reúne as orientações, a relação de entes com CRP judicial e o "CRP em Números" de cada mês.

    Perguntas frequentes

    O que é o CRP do RPPS?

    É o Certificado de Regularidade Previdenciária, que atesta que o ente cumpre os critérios das normas gerais do regime próprio. É emitido pelo Cadprev, com numeração única, depois da verificação dos critérios do art. 247 da Portaria MTP nº 1.467/2022 no extrato previdenciário.

    Quanto tempo vale o CRP?

    180 dias a contar da emissão (Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 248, III). Para emitir um novo, os critérios precisam continuar regulares no extrato.

    O que acontece se o município ficar sem CRP?

    Fica sem transferências voluntárias da União, salvo as de educação, saúde e assistência social, sem novos convênios, contratos e subvenções federais, e sem empréstimos e financiamentos de instituições financeiras federais (Lei nº 9.717/1998, art. 7º, e Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 246).

    Quantos RPPS estão sem CRP?

    Em 30 de setembro de 2026, 460 dos 2.132 regimes estavam sem CRP, e outros 446 tinham CRP judicial, segundo o "CRP em Números" do Ministério da Previdência Social.

    Investimento fora da Resolução CMN tira o CRP?

    Pode tirar. A aplicação dos recursos conforme a Resolução CMN é o critério IX do art. 247, e aparece no extrato como "Aplicações financeiras Resol. CMN", que confere a adequação do DAIR e da política de investimentos. Em 31/12/2025, 88 RPPS estavam irregulares nesse item.

    Município sem regime próprio também tem CRP?

    Tem. Para o ente que nunca teve RPPS, basta encaminhar a legislação sobre o regime previdenciário dos servidores (Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 247, § 3º).

    O CRP é exigido para a certificação no Pró-Gestão?

    Não. O Manual do Pró-Gestão, versão 4.2, diz que o CRP vigente não é requisito prévio para a certificação institucional. Mas os critérios transitórios do Anexo V, para os níveis II e III, exigem regularidade nos itens de investimentos do extrato.

    Fontes oficiais

    Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a leitura das normas nem a consulta ao extrato previdenciário do ente. Os números de CRP são da referência de 30 de setembro de 2026, e os dos itens do extrato, da posição de 31 de dezembro de 2025; a situação atual de cada ente pode ser diferente.

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