CRP do RPPS: o que é o Certificado de Regularidade Previdenciária
Em setembro de 2026, 460 dos 2.132 RPPS estavam sem CRP e 446 dependiam de decisão judicial. O que é o certificado, os 14 critérios do art. 247, os prazos que mais o derrubam e como consultar.

Atualizado em 15 de novembro de 2026. Regras da Lei nº 9.717/1998 e da Portaria MTP nº 1.467/2022, no texto consolidado publicado pelo Ministério da Previdência Social. Números do "CRP em Números" do Ministério, com referência em 30 de setembro de 2026, e da situação dos critérios do extrato previdenciário de cada RPPS em 31 de dezembro de 2025, publicada na planilha de validação do ISP-RPPS 2026.
O CRP, Certificado de Regularidade Previdenciária, é o documento que atesta que um estado, o Distrito Federal ou um município cumpre os critérios e as exigências das normas gerais do seu regime próprio de previdência (Lei nº 9.717/1998, art. 9º, IV). Ele é emitido pelo Cadprev, sistema do Ministério da Previdência Social, quando todos os critérios aparecem regulares no extrato previdenciário do ente, e vale 180 dias (Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 248). Sem CRP válido, o ente fica impedido de receber transferências voluntárias da União, de assinar convênios e de obter empréstimos e financiamentos federais (Lei nº 9.717/1998, art. 7º). Em 30 de setembro de 2026, dos 2.132 RPPS, 1.226 tinham CRP emitido pela via administrativa, 446 dependiam de CRP judicial e 460 estavam sem certificado.
Em 30 segundos
- O CRP vale 180 dias e só é emitido com os 14 critérios do art. 247 da Portaria 1.467 cumpridos.
- Item irregular no extrato impede a emissão desde o registro (art. 248, § 1º). "Em análise" não impede, por até 180 dias da notificação.
- Sem CRP, o ente perde transferências voluntárias da União (salvo educação, saúde e assistência social), convênios e empréstimos federais.
- Em 31/12/2025, 986 RPPS tinham ao menos um item irregular no extrato. Em 753 deles, a pendência incluía DPIN, DAIR ou aplicação conforme a Resolução CMN.
- O DPIN de 2027, com a política de investimentos, precisa ser enviado até 31 de dezembro de 2026 (art. 241, IV, "a").
O que o ente perde sem o CRP
A Lei nº 9.717/1998 (art. 7º) e a Portaria MTP nº 1.467/2022 (art. 246) exigem o CRP em três situações:
- transferências voluntárias de recursos pela União;
- acordos, contratos, convênios ou ajustes, e empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos e entidades da administração direta e indireta da União;
- liberação de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
A exigência vale também para os pedidos de operações de crédito interno e externo de estados, DF e municípios (art. 246, § 1º, com a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal). Ficam de fora as transferências para ações de educação, saúde e assistência social (art. 246, § 2º, e Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, § 3º). E quem libera o recurso precisa registrar no processo que conferiu a validade do CRP, com número e data de emissão, sob pena de responder civil, penal e administrativamente (art. 246, §§ 3º e 4º).
Desde a Emenda Constitucional nº 103/2019, a mesma vedação está na Constituição (art. 167, XIII). Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais as sanções ao ente que descumpre as regras dos regimes próprios, e admitiu o controle judicial das exigências da União desde que o ente demonstre tecnicamente que o déficit apontado não existe ou, se existe, que as medidas impostas não cabem e que há um plano alternativo (Tema 968 da repercussão geral).
Quem sente a falta do CRP é a prefeitura, no convênio que não sai ou no financiamento que trava. Mas quase todos os critérios dependem do trabalho da unidade gestora do RPPS.
Quantos RPPS estão sem CRP
O Ministério publica todo mês o "CRP em Números". Na referência de 30 de setembro de 2026, 57,5% dos 2.132 regimes tinham CRP administrativo, 20,9% tinham CRP judicial e 21,6% estavam sem CRP. A diferença entre os estados é grande:
| Estado | RPPS | CRP administrativo | CRP judicial | Sem CRP |
|---|---|---|---|---|
| Santa Catarina | 70 | 65 (93%) | 5 | 0 |
| Espírito Santo | 35 | 30 (86%) | 3 | 2 |
| Rio Grande do Sul | 331 | 273 (82%) | 32 | 26 |
| São Paulo | 221 | 142 (64%) | 38 | 41 |
| Minas Gerais | 221 | 109 (49%) | 54 | 58 |
| Alagoas | 73 | 23 (32%) | 14 | 36 |
| Pará | 30 | 4 (13%) | 14 | 12 |
| Amazonas | 27 | 3 (11%) | 17 | 7 |
| Maranhão | 46 | 0 | 33 | 13 |
O CRP judicial é específico para cumprir a decisão que mandou emiti-lo, ou que suspendeu irregularidades, e é cancelado se ela for reformada (art. 248, IV e V). No Maranhão, nenhum dos 46 regimes tinha CRP pela via administrativa.
Os 14 critérios do art. 247
Para emitir o CRP, o ente precisa comprovar ao Ministério os critérios do art. 247 da Portaria 1.467. No extrato previdenciário, eles aparecem desdobrados em pouco mais de 20 itens: o envio de cada demonstrativo, por exemplo, vira um item de encaminhamento e outro de consistência.
| Critério (art. 247) | O que é verificado |
|---|---|
| I. Caráter contributivo | Alíquotas previstas em lei e repasse das contribuições (art. 7º) |
| II. Limites de contribuição | Contribuição do ente e dos segurados dentro dos limites (art. 11) |
| III. Equilíbrio financeiro e atuarial | Avaliação atuarial anual, com DRAA, nota técnica e resultados |
| IV. Plano de benefícios | Só aposentadorias e pensão por morte (art. 157) |
| V. Unidade gestora única | Um só RPPS, administrado por uma só unidade gestora (art. 71) |
| VI. Cobertura exclusiva | Só servidores efetivos e seus beneficiários (art. 3º) |
| VII. Requisitos dos dirigentes e conselheiros | Certificação, experiência, formação e idoneidade de dirigentes, conselhos, comitê de investimentos e responsável pelas aplicações (art. 76) |
| VIII. Utilização dos recursos | Recursos do RPPS só para benefícios, taxa de administração e compensação financeira (art. 81) |
| IX. Aplicação dos recursos | Investimentos conforme a Resolução CMN (art. 87) |
| X. Previdência complementar | Instituição e vigência do regime de previdência complementar |
| XI. Compensação financeira | Termo de adesão e contrato para operar a compensação com o RGPS e outros RPPS (Decreto nº 10.188/2019, art. 10) |
| XII. Atendimento ao Ministério | Resposta a pedidos de documentos e informações no prazo |
| XIII. Envio de demonstrativos | DIPR, DAIR, DPIN, DRAA, legislação e dados contábeis (art. 241) |
| XIV. Regras de benefícios | Regras de concessão, cálculo e reajuste adequadas à Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 164) |
Dois critérios conversam direto com a gestão dos investimentos: o VII, que cobra a certificação do comitê e do responsável pelas aplicações, e o IX, que cobra a carteira dentro da Resolução CMN 5.272. Os itens de investimento do extrato (DAIR, DPIN e aplicações conforme a Resolução CMN) também são exigidos para usar os critérios transitórios do Pró-Gestão nos níveis II e III, como mostra o guia do Anexo V.
Os itens que mais ficam irregulares
A planilha de validação do ISP-RPPS 2026, publicada em 6 de novembro de 2026, traz a situação de cada item do extrato em 31 de dezembro de 2025 para 2.131 RPPS. Naquela data, 1.145 regimes não tinham item irregular, mas só 655 estavam inteiramente regulares: os outros 490 dependiam de decisão judicial em pelo menos um item. E 986 tinham ao menos um item irregular, 426 deles com um só. Na mesma conta, a posição de 31 de dezembro de 2024, publicada no ISP 2025, tinha 726 regimes com item irregular.
| Item do extrato previdenciário (31/12/2025) | RPPS irregulares | Amparados por decisão judicial |
|---|---|---|
| DPIN, encaminhamento | 636 | 294 |
| DIPR, consistência e caráter contributivo | 385 | 453 |
| Envio da Matriz de Saldos Contábeis pelo Siconfi | 221 | 135 |
| DIPR, encaminhamento | 220 | 282 |
| DAIR, encaminhamento | 208 | 219 |
| DAIR, consistência | 182 | 171 |
| Caráter contributivo, repasse | 165 | 277 |
| DPIN, consistência | 147 | 198 |
| Equilíbrio financeiro e atuarial (NTA, DRAA e análises) | 142 | 251 |
| Utilização dos recursos previdenciários | 93 | 196 |
| Aplicações financeiras conforme a Resolução CMN (DAIR e política de investimentos) | 88 | 151 |
Os demonstrativos de investimentos dominam a lista. Dos 986 RPPS com pendência, 753 tinham ao menos um item irregular entre DPIN, DAIR e aplicações conforme a Resolução CMN, e em 357 deles a pendência estava só nesses itens. O porte pesa: 57% dos RPPS de pequeno porte tinham algum item irregular, contra 43% dos de médio porte e 37% dos de grande porte.
Os prazos que mais derrubam o CRP
- DPIN: o do exercício seguinte, com o documento da política de investimentos, até 31 de dezembro (art. 241, IV, "a"). Para o CRP conta o DPIN do exercício em curso (art. 247, § 6º): o de 2027 precisa estar enviado até 31 de dezembro de 2026. O prazo de 30 de abril, que valeu para o DPIN de 2026 por causa da troca da CMN 4.963 pela 5.272, foi exceção daquele ano (art. 283-A, incluído pela Portaria MPS nº 2.582/2025).
- DAIR: até o último dia de cada mês, com as aplicações do mês anterior (art. 241, IV, "b").
- DIPR: até o último dia do mês seguinte ao fim de cada bimestre (art. 241, V, "b").
- DRAA, fluxos atuariais e relatório da avaliação atuarial: até 31 de março (art. 241, III, "b").
- Certificação profissional: a de dirigentes e conselheiros é conferida pelo Cadprev em 31 de julho de cada ano; a do comitê e do responsável pelas aplicações, quando a posse ou a nomeação é informada (art. 247, § 9º). O guia de dirigentes e conselheiros mostra qual prova cada função faz.
Para os demais demonstrativos, o envio é conferido no exercício em curso e nos 5 anteriores (art. 247, § 6º). Um DAIR esquecido em 2022, portanto, ainda pesa no extrato.
Irregular, em análise ou com decisão judicial
A situação de cada critério é registrada no extrato de três formas (art. 250):
- Validação automática dos demonstrativos enviados. Se o documento não chega, ou se declara o descumprimento de critérios como o caráter contributivo, os limites de contribuição, a certificação dos profissionais e a aplicação dos recursos, a irregularidade pode ser registrada automaticamente. Regulariza-se reenviando ou retificando o demonstrativo, ou com esclarecimentos analisados pelo Ministério (art. 250, § 2º).
- Análise pelo Ministério, com Notificação de Irregularidade. O item fica "em análise", sem impedir o CRP, por até 180 dias contados da notificação (art. 250, § 3º, I, "a"). Se o ente não se manifesta no prazo, ou se a manifestação é considerada insubsistente, o item passa a irregular.
- Fiscalização por Auditor-Fiscal da Receita Federal credenciado pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar (art. 250, III, e arts. 251 e seguintes).
O item irregular impede a emissão do CRP desde o momento do registro (art. 248, § 1º). Há ainda o CRP emergencial (art. 249), para casos como falha do Cadprev, parcelamento aguardando análise ou adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária, desde que não existam impedimentos em outros critérios.
Como consultar o CRP de um ente
A consulta é pública. Na pesquisa de CRP do Cadprev, basta digitar o nome do ente para ver o certificado vigente, o número, a data de emissão e a validade. O extrato previdenciário externo, também no Cadprev, mostra a situação de cada critério, se ele está amparado por decisão judicial e o fundamento legal. A página do CRP no site do Ministério reúne as orientações, a relação de entes com CRP judicial e o "CRP em Números" de cada mês.
Perguntas frequentes
O que é o CRP do RPPS?
É o Certificado de Regularidade Previdenciária, que atesta que o ente cumpre os critérios das normas gerais do regime próprio. É emitido pelo Cadprev, com numeração única, depois da verificação dos critérios do art. 247 da Portaria MTP nº 1.467/2022 no extrato previdenciário.
Quanto tempo vale o CRP?
180 dias a contar da emissão (Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 248, III). Para emitir um novo, os critérios precisam continuar regulares no extrato.
O que acontece se o município ficar sem CRP?
Fica sem transferências voluntárias da União, salvo as de educação, saúde e assistência social, sem novos convênios, contratos e subvenções federais, e sem empréstimos e financiamentos de instituições financeiras federais (Lei nº 9.717/1998, art. 7º, e Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 246).
Quantos RPPS estão sem CRP?
Em 30 de setembro de 2026, 460 dos 2.132 regimes estavam sem CRP, e outros 446 tinham CRP judicial, segundo o "CRP em Números" do Ministério da Previdência Social.
Investimento fora da Resolução CMN tira o CRP?
Pode tirar. A aplicação dos recursos conforme a Resolução CMN é o critério IX do art. 247, e aparece no extrato como "Aplicações financeiras Resol. CMN", que confere a adequação do DAIR e da política de investimentos. Em 31/12/2025, 88 RPPS estavam irregulares nesse item.
Município sem regime próprio também tem CRP?
Tem. Para o ente que nunca teve RPPS, basta encaminhar a legislação sobre o regime previdenciário dos servidores (Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 247, § 3º).
O CRP é exigido para a certificação no Pró-Gestão?
Não. O Manual do Pró-Gestão, versão 4.2, diz que o CRP vigente não é requisito prévio para a certificação institucional. Mas os critérios transitórios do Anexo V, para os níveis II e III, exigem regularidade nos itens de investimentos do extrato.
Fontes oficiais
- Lei nº 9.717/1998, arts. 7º e 9º (Planalto)
- Portaria MTP nº 1.467/2022, texto consolidado até 29/12/2025, arts. 241 e 246 a 250 (Ministério da Previdência Social)
- Portaria MPS nº 2.582/2025, que incluiu o art. 283-A (Diário Oficial da União)
- CRP em Números, referência 30/09/2026 (Ministério da Previdência Social)
- Planilhas do ISP-RPPS: validação do ISP 2026 (extrato em 31/12/2025) e resultado do ISP 2025 (extrato em 31/12/2024) (Ministério da Previdência Social)
- Informativo STF nº 1.163, Tema 968 da repercussão geral (Supremo Tribunal Federal)
Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a leitura das normas nem a consulta ao extrato previdenciário do ente. Os números de CRP são da referência de 30 de setembro de 2026, e os dos itens do extrato, da posição de 31 de dezembro de 2025; a situação atual de cada ente pode ser diferente.