Limites de investimento RPPS em 2026: tabela completa por nível Pró-Gestão

Atualizado em 11 de setembro de 2026. Este guia foi reescrito e conferido artigo por artigo contra o texto oficial da Resolução CMN nº 5.272/2025 publicado pelo Banco Central. A versão anterior, de abril, trazia percentuais e níveis que não correspondiam à norma. Se você usou a tabela antiga, vale conferir de novo.

A Resolução CMN 5.272/2025, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, mudou a pergunta que o comitê de investimentos faz antes de montar a carteira. Na norma anterior, a 4.963/2021, o nível do Pró-Gestão aumentava limites que já valiam para todos. Na 5.272, o nível decide o acesso: sem certificação, o RPPS fica praticamente restrito a títulos públicos e a fundos que só compram títulos públicos.

📊 Como funciona a vinculação com o Pró-Gestão

O art. 6º, § 3º, diz que os ativos e seus limites "serão diferenciados para os RPPSs que comprovarem a adoção de boas práticas de governança na gestão previdenciária", e separa os regimes em cinco grupos: sem aderência ao programa de certificação institucional e com aderência nos níveis I, II, III ou IV. O programa é o Pró-Gestão RPPS, do Ministério da Previdência Social.

Cada artigo de segmento tem um § 1º dizendo a partir de que nível cada ativo é permitido (arts. 7º a 11). O art. 12 trata dos consignados e o art. 14 fixa o teto conjunto de renda variável, estruturados e fundos imobiliários. Para entender os quatro níveis e como certificar, veja o guia Pró-Gestão RPPS: níveis e certificação.

🧾 Tabela completa por nível do Pró-Gestão

Limite máximo sobre o total aplicado, por inciso da resolução. "Vedado" significa que o ativo não é permitido naquele nível.

Dá para testar qualquer combinação no simulador da CMN 5.272, que usa esta mesma tabela e mostra o artigo de cada limite.

🔢 Os limites globais

Além do limite de cada inciso, a resolução tem tetos por grupo, que valem ao mesmo tempo:

• Crédito privado, infraestrutura e FIDC somados: até 35% (art. 7º, § 7º).
• Renda variável: até 50% no segmento (art. 8º). Fundos de ações e ETFs têm 40% cada, mas juntos não passam de 50%.
• Exterior: até 10% (art. 9º).
• Estruturados: até 20% no segmento (art. 10).
• Fundos imobiliários: até 20% (art. 11).
• Renda variável, estruturados e FII somados: até 40% no nível II, 50% no nível III e 60% no nível IV (art. 14).

A base de cálculo segue a lógica da norma anterior. Pelo art. 6º, os percentuais são apurados sobre as aplicações do RPPS, sem contar as disponibilidades mantidas em conta corrente e as cotas de FII integralizadas com imóveis vinculados por lei ao regime (art. 11, § 3º). E o art. 13 manda consolidar as aplicações diretas com as feitas por meio de fundos e carteiras administradas.

🔄 O que mudou em relação à CMN 4.963/2021

Na 4.963, todo RPPS podia investir em fundos de renda fixa, ações, exterior, multimercado, FII e FIP, e o nível do Pró-Gestão somava pontos percentuais a esses limites. Na 5.272, esses ativos passaram a exigir um nível mínimo. A comparação, pelos dois textos oficiais:

Três leituras práticas. Para o regime certificado, a 5.272 abriu espaço em alguns ativos: o multimercado chega a 15% já no nível II (antes, só no III), os fundos imobiliários chegam a 20% já no nível III (antes, só no IV) e o Fiagro entrou na lista. Para o regime sem certificação ou no nível I, a mudança é o contrário: saem de cena os fundos de renda fixa comuns, a renda fixa bancária, as ações e os multimercados. E FIP e mercado de acesso, que qualquer regime podia ter até 5%, ficaram exclusivos do nível IV, onde o teto caiu de 15% para 10%.

Para ver o que mudou além dos limites, como o prazo do desenquadramento passivo, os limites por emissor e a intermediação sem prepostos, leia o comparativo entre a CMN 4.963 e a CMN 5.272.

📌 Limites de concentração (arts. 18 e 19)

Os limites por inciso convivem com limites de concentração, que costumam passar despercebidos. O art. 18 mede a exposição sobre o patrimônio do próprio RPPS:

• até 100% em títulos do Tesouro Nacional;
• até 5% em renda fixa bancária de uma mesma instituição classificada como S1 ou S2, e até 2,5% quando ela está nos demais segmentos;
• até 20% em cotas de uma mesma classe de fundo ou ETF;
• até 5% nos demais emissores, considerando como um só emissor as empresas do mesmo grupo econômico ou financeiro.

O art. 19 olha para o outro lado, o tamanho do fundo ou do emissor:

• até 5% do patrimônio de uma mesma classe de fundo de crédito privado, infraestrutura ou FIDC;
• até 15% do patrimônio de uma mesma classe dos demais fundos e ETFs, exceto os fundos 100% Tesouro;
• até 10% do patrimônio de uma mesma instituição financeira;
• até 25% de uma mesma emissão de renda fixa (§ 1º).

Os próprios fundos precisam limitar a participação somada dos RPPS a 50% do patrimônio, com exceções como os doze meses iniciais e os fundos 100% Tesouro (art. 19, § 2º). E, pelo art. 20, o total que o RPPS aplica em fundos e carteiras administradas de um mesmo gestor, ou do mesmo grupo, não pode passar de 5% dos recursos de terceiros que esse gestor administra.

⏳ Desenquadramento passivo e a transição até 2028

Quem tinha em carteira, em 2 de fevereiro de 2026, ativos que a nova norma reserva a um nível acima do seu não ficou irregular da noite para o dia. O art. 27, inciso I, trata como desenquadramento passivo o que decorre da "entrada em vigor de alterações desta Resolução". Mas o § 1º dá dois anos para eliminar o excesso, o que leva a 2 de fevereiro de 2028, e o § 2º impede, até lá, "novas aplicações em ativos desenquadrados". Aplicações em renda fixa bancária e em fundos com prazo de vencimento, resgate ou carência feitas antes da vigência podem ser mantidas até o fim desse prazo (§ 3º).

Para quem já aderiu ao Pró-Gestão e ainda não certificou, a Portaria SRPC/MPS nº 1.183/2026 criou um caminho de transição: com pedido deferido pelo Ministério, o enquadramento passa a ser analisado pelos parâmetros do nível II (ou do III) até a certificação, que precisa sair até 2 de fevereiro de 2028. O passo a passo está no guia prático do Anexo V.

📈 Onde está o dinheiro dos RPPS hoje

No DAIR de junho de 2026, os 1.809 RPPS que entregaram carteira somavam R$ 400,7 bilhões nos segmentos da resolução. Classificando cada posição pelo inciso e pelo nível que ele exige:

Só 187 desses regimes têm certificação no nível II ou acima. Por isso a discussão sobre o nível do Pró-Gestão deixou de ser de governança e virou de carteira: 1.428 regimes sem nível II têm R$ 57,3 bilhões em ativos que a norma reserva a esse nível. A metodologia está no guia do Anexo V.

⚖️ O que acontece em caso de desenquadramento

• Regularidade previdenciária: a adequação das aplicações à resolução é um dos critérios do extrato previdenciário ("Aplicações Financeiras Resol. CMN", com a adequação do DAIR e da política de investimentos), que conta para o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o CRP, o ente sofre as restrições do art. 7º da Lei nº 9.717/1998, como a suspensão de transferências voluntárias da União.
• Responsabilidade pessoal: o art. 1º, § 4º, da CMN 5.272 considera responsáveis, "por ação ou omissão, na medida de suas atribuições", os membros da diretoria e dos conselhos, o responsável pela gestão das aplicações, os procuradores com poderes de gestão, os membros do comitê de investimentos e os consultores.
• Sem novos aportes: até o reenquadramento, o regime não pode fazer aplicações que agravem o excesso (art. 27, § 2º), e novas aplicações em desacordo com a resolução são vedadas (art. 27, § 4º).

O reenquadramento precisa ser planejado. Vender às pressas numa janela ruim de mercado transforma um problema de enquadramento em perda para o regime.

✅ Como usar esta tabela no planejamento

• Parta do nível que o regime tem hoje, e não do que ele quer ter: é ele que define o que pode entrar na carteira.
• Marque na carteira atual cada ativo que exige um nível acima do seu. Eles não podem receber aporte novo.
• Se o regime já aderiu ao Pró-Gestão, avalie o pedido do Anexo V e o plano de certificação até 2 de fevereiro de 2028.
• Confira os tetos globais, principalmente o do art. 14, que costuma ser o primeiro a apertar no nível II.
• Confira a concentração por fundo e por emissor (arts. 18 e 19), que o limite por inciso não mostra.
• Leve a política de investimentos para a mesma régua: ela não pode prever alocação que a norma não permite ao nível do regime.

No Panorama RPPS, a Carteira Simulada faz essa conta com a carteira real do instituto: parte da última posição do DAIR, classifica os ativos pelos incisos da CMN 5.272 conforme o nível informado e aponta os que exigem um nível que o instituto não tem. E a assistente Norma responde dúvidas sobre limites citando o artigo da resolução.

❓ Perguntas frequentes

Qual o limite de renda variável para RPPS em 2026?

Pela CMN 5.272, fundos de ações e ETFs de ações têm até 40% cada, com teto de 50% no segmento de renda variável (art. 8º), mas só a partir do nível II do Pró-Gestão. Além disso, renda variável, estruturados e fundos imobiliários somados não passam de 40% no nível II, 50% no nível III e 60% no nível IV (art. 14).

RPPS sem Pró-Gestão pode aplicar em fundo de renda fixa?

Só em fundos e ETFs cujo regulamento determine aplicação exclusiva em títulos do Tesouro Nacional (art. 7º, I). Fundos de renda fixa que podem ter outros ativos, mesmo sem o sufixo "Crédito Privado", exigem nível II (art. 7º, V).

Qual nível do Pró-Gestão libera fundos imobiliários e investimento no exterior?

O nível III. Fundos imobiliários têm limite de 20% (art. 11) e investimentos no exterior, de 10% (art. 9º). Fundos de BDR e ETF internacional, que ficam no segmento de renda variável, também exigem nível III, com 10% cada.

O que é exclusivo do nível IV?

FIDC sênior (20%), FIP (10%) e fundos de ações mercado de acesso (10%), pelos arts. 7º, IX, e 10, III e IV.

O que a Portaria 1.183/2026 muda nesses limites?

Os limites continuam os mesmos. A portaria permite que o regime que aderiu ao Pró-Gestão tenha o enquadramento analisado pelos parâmetros do nível II ou III enquanto a certificação não sai, desde que cumpra os requisitos do Anexo V e tenha o pedido deferido. Veja o guia prático do Anexo V.

📎 Fontes oficiais

• Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025 (Banco Central)
• Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021 (Banco Central)
• Requisitos previstos na Portaria SRPC 1.183/2026 (Ministério da Previdência Social)

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a leitura da resolução nem a orientação da consultoria sobre o caso concreto do regime.