Pró-Gestão RPPS: o que é, níveis e como certificar em 2026

O Pró-Gestão RPPS é o programa de certificação institucional dos Regimes Próprios de Previdência Social, criado pela Portaria MPS nº 185/2015 e hoje regido pelos arts. 236 e 237 da Portaria MTP nº 1.467/2022, sob coordenação da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) do Ministério da Previdência Social. A adesão é voluntária. O regime é avaliado em três dimensões (Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária), que somam 24 ações, e pode ser certificado em quatro níveis, do I (mais simples) ao IV (mais complexo), por uma entidade certificadora credenciada. Na relação oficial com posição até 25 de agosto de 2026, eram 325 entes com certificação vigente: 127 no nível I, 138 no II, 34 no III e 26 no IV. Desde a Resolução CMN 5.272/2025, o nível define o que o RPPS pode comprar: ETF internacional, por exemplo, só a partir do nível III.

Por que o nível do Pró-Gestão passou a decidir os investimentos

A Resolução CMN nº 5.272/2025, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, diz no art. 6º, § 3º, que os ativos e seus limites "serão diferenciados para os RPPSs que comprovarem a adoção de boas práticas de governança na gestão previdenciária", e separa os regimes em cinco grupos: sem aderência ao programa de certificação institucional e com aderência nos níveis I, II, III ou IV. Na norma anterior, a CMN 4.963/2021, o nível somava pontos percentuais a limites que valiam para todos. Na 5.272, o nível decide o acesso.

Renda variável, estruturados e fundos imobiliários somados têm teto de 40%, 50% e 60% nos níveis II, III e IV (art. 14). A tabela completa, inciso por inciso, está no guia de limites de investimento RPPS em 2026, e o simulador da CMN 5.272 confere o enquadramento de uma carteira por nível.

As três dimensões e as 24 ações

Pelo Manual do Pró-Gestão RPPS, cada dimensão reúne um grupo de ações que a entidade certificadora verifica na auditoria:

• Controles Internos (6 ações): mapeamento e manualização das atividades das áreas de atuação do RPPS; certificação dos dirigentes, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, do responsável pelas aplicações e dos membros do comitê de investimentos; estrutura de controle interno; política de segurança da informação; e gestão da base de dados cadastrais dos servidores, aposentados e pensionistas.
• Governança Corporativa (16 ações): relatório de governança corporativa, planejamento, relatório de gestão atuarial, código de ética, políticas previdenciárias de saúde e segurança do servidor, política de investimentos, comitê de investimentos, transparência, limites de alçadas, segregação das atividades, ouvidoria, diretoria executiva, conselho fiscal, conselho deliberativo, mandato e recondução, e gestão de pessoas.
• Educação Previdenciária (2 ações): plano de ação de capacitação e ações de diálogo com os segurados e a sociedade.

Treze dessas ações são obrigatórias em qualquer nível: cinco de Controles Internos (mapeamento, manualização, certificação dos dirigentes e conselheiros, estrutura de controle interno e base cadastral), sete de Governança Corporativa (relatório de governança, planejamento, relatório de gestão atuarial, política de investimentos, comitê de investimentos, transparência e diretoria executiva) e as ações de diálogo com os segurados. O RPPS que pode dispensar o comitê de investimentos pelo art. 280 da Portaria MTP nº 1.467/2022 (ativos de até R$ 5 milhões, valor reajustado anualmente) fica dispensado dessa ação.

O que muda de um nível para outro

Cada ação tem quatro níveis de aderência. Para ser certificado, o regime precisa atingir o nível pretendido em um número mínimo de ações (item 2.2.3 do Manual), sempre incluindo as 13 obrigatórias:

O Manual destaca que os níveis III e IV costumam exigir uma unidade gestora mais estruturada, com mais servidores e maior custo, e por isso são mais acessíveis a regimes de médio e grande porte. Um RPPS pequeno certificado no nível I ou II não tem, por isso, baixa governança: atingiu o nível adequado ao seu porte.

Dois exemplos do Manual mostram como a exigência cresce:

• Estrutura de controle interno: nos níveis I e II basta uma área de controle interno do ente que atenda o RPPS, com relatório semestral e, respectivamente, 1 e 2 servidores da unidade gestora capacitados em controle interno. No nível III, a área passa a ser específica da unidade gestora (ou ao menos 1 servidor do controle interno do ente atuando no RPPS), com relatório trimestral e 3 servidores capacitados. No nível IV, área específica ou ao menos 2 servidores do controle interno do ente, com relatórios trimestrais encaminhados ao conselho deliberativo.
• Comitê de investimentos: reuniões ao menos mensais em todos os níveis, com no mínimo 3 membros nos níveis I e II e 5 nos níveis III e IV; no nível IV, a maioria precisa ser de servidores efetivos e segurados do RPPS.

Regra transitória até abril de 2027

Para incentivar certificações depois da CMN 5.272, o Manual criou uma regra transitória ligada à nota do RPPS na dimensão "Gestão e Transparência" do ISP-RPPS. Com nota A, bastam 15 ações para o nível I, 17 para o II, 19 para o III e 23 para o IV; com nota B, 16, 18, 20 e 23. As 13 ações obrigatórias continuam exigidas. A regra vale até 14 de abril de 2027 e só para a primeira certificação ou para uma única subida de nível.

Portaria 1.183/2026: o caminho para os níveis II e III durante a preparação

A Portaria SRPC/MPS nº 1.183, de 31 de julho de 2026, acrescentou o Anexo V à Portaria SRPC/MPS nº 236/2026 com critérios que podem ser aplicados a RPPS que aderiram ao programa enquanto se preparam para a auditoria:

• Para fins do nível II: certificação no nível I (ou, sem ela, o responsável pela gestão das aplicações com certificação profissional de nível intermediário), regularidade nos critérios do extrato previdenciário sobre aplicações financeiras, DAIR e DPIN, e cumprimento do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022 pelo comitê de investimentos e pelo responsável pelas aplicações.
• Para fins do nível III: certificação no nível II, os mesmos critérios de regularidade e o responsável pelas aplicações certificado no nível intermediário.

Os critérios valem da adesão (ou da publicação da portaria, para quem já tinha aderido) até o encerramento da auditoria de certificação, que deve ser concluída até 2 de fevereiro de 2028, e dependem de pedido ao Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social. Detalhes em Portaria 1.183/2026 e o Pró-Gestão e no guia prático Portaria 1.183 na prática: o pedido do Anexo V.

Como obter a certificação

O Manual (item 2.3.1) traz um roteiro com estas etapas:

1. Escolha do nível: estudar as ações do Manual e definir o nível adequado ao porte, à estrutura e aos recursos do regime.
2. Diagnóstico: avaliar processos, pessoas e recursos e identificar os processos-chave.
3. Termo de Adesão: assinado em conjunto pelo representante legal do ente e pelo dirigente da unidade gestora e enviado pelo Cadprev (menu Cadastros, Adesão ao Pró-Gestão), para homologação pelo Departamento dos Regimes Próprios. Se a certificação não sair em 3 anos, é preciso novo termo.
4. Plano de trabalho e implementação: mapeamento e manualização dos processos, treinamento dos servidores, cronograma e responsáveis.
5. Contratação da certificadora: entre as credenciadas, com pagamento a cargo do ente ou da unidade gestora. A pré-auditoria é opcional.
6. Auditoria de certificação: presencial, com no mínimo 2 dias nos níveis I e II e 3 dias nos níveis III e IV.
7. Certificação: a certificadora emite o certificado e o Termo de Concessão e os envia pelo Cadprev; a data da certificação é a da auditoria.

Quem pode certificar

A certificação é feita por entidades habilitadas pela Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, por cinco anos. O Anexo III da Portaria SRPC/MPS nº 236/2026, na redação de setembro de 2026, lista quatro: ICQ Brasil, ICV Brasil, Instituto Totum e Organismo Nacional de Certificação de Sistemas de Gestão Empresarial. Na relação de entes certificados aparecem também certificados emitidos pela Fundação Vanzolini, que não consta da lista atual de habilitadas. Fora a oferta de treinamentos, a certificadora não pode manter com o RPPS relação comercial além da pré-auditoria, da auditoria de certificação e da auditoria de supervisão.

Validade, supervisão e renovação

A certificação vale por 3 anos. Para as certificações obtidas a partir da versão 4.0 do Manual, a auditoria de supervisão é obrigatória nos dois anos seguintes à certificação ou à renovação: documental e remota nos níveis I e II, focada nas 13 ações obrigatórias, e presencial, com no mínimo 2 dias, nos níveis III e IV. Desconformidades precisam ser corrigidas em até 90 dias. O Manual recomenda iniciar a renovação ao menos 90 dias antes do vencimento, porque a perda da certificação pode causar desenquadramento dos investimentos vinculados ao nível e reduzir a nota do ISP-RPPS.

Para acompanhar quem já tem o selo, o mapa do Pró-Gestão mostra os entes certificados por estado e nível. No Panorama RPPS, a Carteira Simulada confere o enquadramento da carteira do instituto na CMN 5.272.

Perguntas frequentes

Quantos níveis tem o Pró-Gestão RPPS?

Quatro, do I ao IV. O nível I exige atingir o padrão do nível em pelo menos 18 das 24 ações; o nível IV, em todas as 24.

Quais são as dimensões do Pró-Gestão?

Três: Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.

Por quanto tempo vale a certificação?

Três anos, com auditorias de supervisão nos dois anos seguintes à certificação.

Quantos RPPS são certificados no Pró-Gestão?

Na relação oficial com posição até 25 de agosto de 2026, 325 entes tinham certificação vigente: 127 no nível I, 138 no II, 34 no III e 26 no IV.

RPPS sem certificação pode investir em fundos de ações?

Não. Pela CMN 5.272, fundos de ações e ETFs de ações (art. 8º, I e II) são exclusivos de RPPS com nível II ou superior.

Fontes oficiais

• Manual do Pró-Gestão RPPS, versão 4.2 (Ministério da Previdência Social)
• Portaria SRPC/MPS nº 236/2026, atualizada até 8/9/2026 (Anexos III e V)
• Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025 (Banco Central)
• Relação de adesões e certificações do Pró-Gestão por ente

Revisado em outubro de 2026 contra o Manual 4.2 e as normas acima. A versão anterior deste guia, de abril, descrevia quatro dimensões e citava certificadoras que não estão habilitadas; se você usou aquele texto, vale conferir de novo. Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a leitura do Manual e das normas.