CMN 4.963/21 vs CMN 5.272/25: o que mudou na regulação dos RPPS

Atualizado em 11 de setembro de 2026. Este comparativo foi reescrito a partir dos dois textos oficiais publicados pelo Banco Central, a Resolução CMN nº 4.963/2021 e a Resolução CMN nº 5.272/2025. A versão anterior, de abril, trazia limites e mudanças que não correspondiam às normas.

A Resolução CMN 5.272/2025 entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e revogou a 4.963/2021 (arts. 30 e 31). As duas usam o Pró-Gestão, mas de jeitos opostos: na 4.963, o nível de governança somava pontos percentuais a limites que já valiam para todos os regimes; na 5.272, o nível decide o que o regime pode comprar. Este guia mostra, ponto a ponto, o que mudou.

🔑 A mudança central: do acréscimo por nível ao acesso por nível

A 4.963 já usava os quatro níveis do Pró-Gestão. O art. 7º, § 7º, dizia que os regimes que comprovassem "a adoção de melhores práticas de gestão previdenciária à Secretaria de Previdência, conforme 4 (quatro) níveis crescentes de aderência", teriam os limites "elevados". Cada nível somava, em geral, 5 pontos percentuais ao limite básico, e quem não tinha certificação ficava com o limite básico, que não era pequeno.

A 5.272 inverteu a lógica. O art. 6º, § 3º, separa os regimes em cinco grupos (sem aderência e níveis I a IV), e cada artigo de segmento traz um § 1º dizendo que certos ativos são "exclusivos para RPPS com nível II ou superior de aderência", ou III, ou IV. O nível deixou de ser um bônus e virou uma porta.

📊 Tabela comparativa por classe de ativo

A tabela completa da 5.272, inciso por inciso e com os cinco níveis lado a lado, está no guia Limites de investimento RPPS em 2026. E o simulador da CMN 5.272 confere qualquer combinação.

⏳ Desenquadramento passivo: de 180 dias para dois anos

Na 4.963, o art. 27 permitia manter em carteira "por até 180 (cento e oitenta) dias" as aplicações que ficassem desenquadradas por situações involuntárias, como a entrada em vigor de alterações da norma, desde que o regime comprovasse que vender seria mais arriscado do que manter. Ativos com prazo de vencimento, resgate ou carência maior podiam ficar até o fim desse prazo, com medidas de governança.

Na 5.272, o art. 27 diz que esses casos "não são considerados como inobservância aos limites e requisitos" e dá dois anos para eliminar o excesso (§ 1º). Em troca, fecha a torneira: até se enquadrar, o regime não pode "realizar novas aplicações em ativos desenquadrados" (§ 2º). Para quem ficou desenquadrado com a própria entrada em vigor da norma, o prazo termina em 2 de fevereiro de 2028.

É a mesma data-limite da auditoria de certificação no caminho de transição criado pela Portaria SRPC/MPS nº 1.183/2026, que permite ao regime que aderiu ao Pró-Gestão ter o enquadramento analisado pelos parâmetros do nível II ou III até certificar. O passo a passo está no guia prático do Anexo V.

📌 Limites de concentração: o que entrou

A 4.963 limitava a concentração em três frentes: até 20% das aplicações em cotas de um mesmo fundo (art. 18); até 15% do patrimônio de um mesmo fundo, ou 5% nos fundos de crédito privado, infraestrutura e FIDC (art. 19); e até 5% dos recursos de terceiros geridos por um mesmo gestor ou grupo (art. 20). A 5.272 mantém as três e acrescenta:

• Limites por emissor sobre o patrimônio do RPPS (art. 18): até 5% em renda fixa bancária de uma mesma instituição S1 ou S2, até 2,5% nas dos demais segmentos e até 5% nos demais emissores, tratando o grupo econômico como um só emissor.
• Até 10% do patrimônio de uma mesma instituição financeira (art. 19, III).
• Até 25% de uma mesma emissão de renda fixa (art. 19, § 1º).
• Os fundos precisam limitar a participação somada dos RPPS a 50% do patrimônio, com exceções como os doze meses iniciais e os fundos 100% Tesouro (art. 19, § 2º).

🤝 Intermediação: sem prepostos

O art. 21, § 10, da 5.272 diz que a compra e venda de cotas de fundos e demais ativos com recursos de RPPS "somente podem ser realizadas por instituições financeiras" que atendam aos requisitos da norma, "de forma direta, sem prepostos, e com estrutura própria e responsável técnico pela atividade". A 4.963 não tinha regra equivalente. Na prática, o regime precisa conferir, no credenciamento, se a instituição com quem opera executa as operações diretamente. Veja o passo a passo do credenciamento de fundos.

🧩 Ativos que mudaram de lugar ou de regra

• Títulos públicos: a 4.963 exigia compra em plataforma eletrônica ou em oferta pública do Tesouro. A 5.272 mantém esses canais para todos e admite a compra no balcão, por intermediação de instituição que atenda aos requisitos da norma, a partir do nível I (art. 7º, II e III).
• BDR: os fundos de BDR saíram do segmento de exterior e foram para o de renda variável, junto com o ETF internacional (art. 8º, III e IV).
• Exterior: no lugar dos fundos com sufixo "Investimento no Exterior" com 67% em fundos lá fora, a 5.272 define fundos para investidores qualificados que podem aplicar mais de 40% no exterior e fundos para o público em geral que podem aplicar mais de 20% (art. 9º, II e III). Os requisitos dos gestores estrangeiros (mais de cinco anos e mais de US$ 5 bilhões sob gestão) continuam.
• Infraestrutura: além dos fundos da Lei nº 12.431/2011, entram os fundos de debêntures de infraestrutura da Lei nº 14.801/2024, com requisitos próprios, como gestor com cinco anos de experiência em crédito privado e mais de R$ 1 bilhão sob gestão nesse segmento (art. 7º, VIII e § 6º).
• Fiagro: passou a ser previsto, até 5%, a partir do nível III (art. 10, II).

👥 Quem sente mais a mudança

RPPS sem certificação e no nível I

É o grupo que mais perde espaço. Na 4.963, eles podiam ter 60% em fundos de renda fixa comuns e 30% em ações. Na 5.272, esses ativos exigem nível II. No DAIR de junho de 2026, 1.622 dos 1.809 RPPS que entregaram carteira estavam abaixo do nível II, e 1.428 deles tinham R$ 57,3 bilhões em ativos que a norma reserva a esse nível. O que já estava em carteira pode ser carregado, sem novos aportes, até 2 de fevereiro de 2028.

RPPS no nível II

Mantêm fundos de renda fixa, bancários, ações e multimercado, mas perdem acesso a exterior, BDR, crédito privado e FII, que antes tinham com limites menores. E o art. 14 limita renda variável, estruturados e FII somados a 40%.

RPPS nos níveis III e IV

Ganham em alguns ativos: fundos imobiliários chegam a 20% já no nível III, e o Fiagro entrou na lista. Perdem em outros: no nível IV, FIP e ações de mercado de acesso caíram de 15% para 10% cada.

✅ Checklist da transição

• Confirmar o nível do Pró-Gestão vigente e a data de validade da certificação.
• Marcar na carteira os ativos que exigem nível acima do atual e bloquear novos aportes neles.
• Planejar a saída do excesso até 2 de fevereiro de 2028, ou o caminho do Anexo V com a certificação no mesmo prazo.
• Conferir os novos limites por emissor e por instituição financeira, principalmente em CDB e letras financeiras.
• Confirmar no credenciamento que as operações são feitas diretamente pela instituição financeira, sem prepostos.
• Revisar a política de investimentos para que ela não preveja alocação que o nível do regime não permite.

❓ Perguntas frequentes

A Resolução CMN 5.272/2025 revogou a 4.963/2021?

Sim. O art. 30 revoga a 4.963, e o art. 31 fixou a vigência da 5.272 em 2 de fevereiro de 2026.

Quanto tempo o RPPS tem para se reenquadrar?

Dois anos da ocorrência do desenquadramento passivo (art. 27, § 1º). Para o que ficou desenquadrado com a entrada em vigor da norma, até 2 de fevereiro de 2028. Nesse período, o regime não pode fazer novas aplicações nos ativos desenquadrados.

Sem certificação, posso manter o fundo de ações que já tinha?

Pode carregar a posição como desenquadramento passivo, mas não pode fazer novos aportes nela e precisa eliminar o excesso até o fim do prazo. Se o regime aderiu ao Pró-Gestão, vale avaliar o pedido do Anexo V da Portaria 1.183/2026.

A 4.963 também usava o Pró-Gestão?

Usava. O art. 7º, § 7º, da 4.963 elevava os limites para os regimes que comprovassem os níveis de aderência às melhores práticas de gestão previdenciária. A diferença é que, na 4.963, o nível aumentava limites; na 5.272, ele define o acesso aos ativos.

📎 Fontes oficiais

• Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025 (Banco Central)
• Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021 (Banco Central)

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a leitura das resoluções nem a orientação da consultoria sobre o caso concreto do regime.